LABORATÓRIOS DEVEM TER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Está em vigor desde 21 de julho último a Lei 12.291, que torna obrigatória a manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os laboratórios de Análises Clínicas. O não cumprimento implicará aos infratores multa de até R$1.064,10, a ser aplicada pela autoridade administrativa.